Termos de Uso e Condições
LEXIA SOFTWARE JURÍDICO
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Os presentes Termos de Uso e Condições de Contratação regulam a utilização da plataforma LEXIA SOFTWARE JURÍDICO, operada por TS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 62.691.115/0001-27, doravante denominada simplesmente “LEXIA
2. OBJETO DOS SERVIÇOS
A LEXIA disponibiliza plataforma tecnológica destinada ao monitoramento, organização e disponibilização de publicações processuais e informações jurídicas relacionadas aos processos cadastrados pelo usuário.
A LEXIA disponibiliza ao usuário uma plataforma tecnológica destinada ao acompanhamento de publicações processuais, compreendendo o monitoramento de publicações judiciais, o envio de notificações por WhatsApp, e-mail ou outros meios de comunicação disponibilizados pela plataforma, o acesso a painel de gerenciamento com histórico de publicações recebidas, ferramentas auxiliares de acompanhamento processual e demais funcionalidades disponibilizadas de acordo com o plano contratado pelo usuário, podendo tais recursos ser ampliados, alterados ou atualizados periodicamente pela LEXIA para aprimoramento dos serviços
3. INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão iniciados somente após: I – confirmação do pagamento da assinatura; II – efetiva ativação da conta do usuário.
A LEXIA não realizará buscas retroativas, monitoramento retroativo ou recuperação de publicações, intimações, audiências, prazos ou movimentações processuais ocorridas antes da ativação da assinatura. O monitoramento abrangerá exclusivamente eventos processuais publicados após a efetiva contratação e ativação dos serviços.
4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário declara ser responsável por: a) fornecer dados corretos e atualizados; b) manter seus dados cadastrais atualizados; c) conferir regularmente as comunicações recebidas; d) acompanhar diretamente os sistemas oficiais dos tribunais e demais órgãos competentes; e) verificar a correção dos números processuais, nomes e demais parâmetros cadastrados para monitoramento.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A LEXIA atua exclusivamente como ferramenta tecnológica de apoio ao acompanhamento processual. O usuário reconhece que os sistemas oficiais dos tribunais constituem a fonte primária e oficial de consulta processual. Dessa forma, a LEXIA não garante a integralidade, disponibilidade contínua, exatidão absoluta ou tempestividade das informações disponibilizadas por terceiros, especialmente órgãos do Poder Judiciário, diários oficiais, sistemas processuais eletrônicos ou prestadores de serviços de tecnologia.
A LEXIA não será responsável por: I – perda de prazo processual; II – ausência de comparecimento em audiências; III – perda de oportunidade processual; IV – danos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou indisponíveis nos sistemas de origem; V – falhas temporárias dos sistemas dos tribunais, diários oficiais, provedores de internet, serviços de mensageria ou terceiros. O acompanhamento dos processos e prazos permanece sendo obrigação exclusiva do advogado, escritório de advocacia ou usuário contratante.
6. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
A LEXIA empregará esforços para manter seus serviços disponíveis de forma contínua. Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de: a) manutenção programada; b) atualizações de sistemas; c) falhas de comunicação; d) eventos de força maior; e) indisponibilidade de sistemas de terceiros. Tais situações não gerarão direito a indenização ou abatimento proporcional.
7. PLANOS E PAGAMENTOS
Os serviços serão prestados mediante assinatura recorrente, de acordo com o plano escolhido pelo usuário no momento da contratação.
Os valores, periodicidade de cobrança, recursos disponíveis e limites de utilização constarão na página de contratação vigente à época da assinatura.
O não pagamento poderá acarretar suspensão ou cancelamento do acesso aos serviços.
8. CANCELAMENTO
O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento.
Caso o cancelamento seja solicitado durante um período já faturado, os serviços permanecerão ativos até o término do ciclo de cobrança correspondente. Os valores já pagos referentes ao período em curso não serão devolvidos, reembolsados ou proporcionais, ressalvadas as hipóteses de arrependimento previstas na legislação aplicável. Após o encerramento do período contratado, não serão realizadas novas cobranças.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos à plataforma, software, banco de dados, marcas, logotipos, layout, códigos-fonte, conteúdos e funcionalidades pertencem exclusivamente à LEXIA ou aos seus licenciantes.
É vedado ao usuário: a) copiar; b) reproduzir; c) comercializar; d) realizar engenharia reversa; e) distribuir ou explorar economicamente qualquer parte da plataforma sem autorização expressa.
10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A LEXIA poderá alterar estes Termos para adequação legal, regulatória ou operacional. As alterações produzirão efeitos após sua publicação na plataforma. A continuidade da utilização dos serviços após a atualização dos Termos será interpretada como concordância com as novas condições.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá renúncia de direitos. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.
12. REAJUSTE ANUAL
Anualmente ocorrerá reajuste do valor pactuado de assinatura mensal, esse reajuste será de acordo com o IPCA-E vigente à época. Quem optar pelo pagamento avulso, isto é, sem a assinatura mensal, ficará sujeito ao pagamento do valor vigente do site.
13. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande/MS para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista assegurar foro diverso ao consumidor.